Termos de Serviço

Atualizado em: 17 de Dezembro de 2025

Bem-vindo ao SpacePet ("Plataforma"). Ao acessar ou utilizar nosso site (www.spacepet.com.br) e aplicativos móveis, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

1. Aceitação e Capacidade

Para utilizar nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ter a autorização de um responsável legal. Ao criar uma conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que você tem capacidade legal para celebrar este contrato.

3. Regras de Conduta e Publicação

Você é o único responsável por qualquer texto, imagem, vídeo ou informação ("Conteúdo do Usuário") que publicar. É estritamente proibido:

• Publicar conteúdo falso, difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico ou que incite a violência e o ódio.
• Divulgar informações privadas de terceiros sem consentimento (Doxing).
• Utilizar a plataforma para prática de golpes financeiros ("Pedir PIX para resgate", "Taxa de entrega antecipada", etc).
• Violar direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.
• Publicar o mesmo animal repetidamente (Spam).

Atenção: A SpacePet reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estas regras e de banir o usuário infrator, colaborando com as autoridades competentes em caso de ilícitos.

4. Adoção e Bem-Estar Animal

A Plataforma serve apenas como mural de avisos. Ao participar de um processo de adoção:

• Responsabilidade do Doador: Deve fornecer informações verídicas sobre a saúde e comportamento do animal.
• Responsabilidade do Adotante: Deve garantir condições dignas de vida ao animal.
• A Plataforma não realiza visitas técnicas, não valida lares temporários e não se responsabiliza pelo destino dos animais após a adoção.

5. Profissionais de Saúde e Clínicas

Se você utiliza a plataforma como Médico Veterinário:

• Declara possuir registro ativo e regular no CRMV.
• Reconhece que a plataforma não é um prontuário eletrônico oficial e não substitui os registros exigidos pelo CFMV.
• A Plataforma não se responsabiliza por diagnósticos, prescrições ou orientações médicas fornecidas através do sistema. O exercício da medicina veterinária é responsabilidade exclusiva do profissional habilitado.

6. Serviços Premium e Pagamentos

Alguns serviços (como "Destaque de Pet" ou "Anúncios em Redes Sociais") podem ser pagos.

• Não Reembolsável: Devido à natureza digital e imediata dos serviços (ex: disparo de anúncios), não oferecemos reembolso após a execução do serviço, exceto em caso de falha técnica comprovada da nossa plataforma.
• Renovação Automática: Assinaturas podem ser renovadas automaticamente. O cancelamento deve ser feito pelo usuário através do painel de controle antes da data de renovação.
• Preços: Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, mediante aviso prévio no site.

7. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI BRASILEIRA, A SPACEPET E SEUS DIRETORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS OU DANOS MORAIS, DECORRENTES DE:

1. Seu uso ou incapacidade de usar o serviço;
2. Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na plataforma (incluindo conduta difamatória, ofensiva ou ilegal);
3. Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.

Não garantimos que o animal perdido será encontrado ou que o animal para adoção será adotado. Nossos serviços são ferramentas de meio, não de resultado.

8. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a SpacePet de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso ao Serviço; (ii) sua violação de qualquer termo destes Termos de Serviço; (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais ou de privacidade.

9. Alterações

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Se fizermos alterações materiais, notificaremos você através do site ou e-mail. O uso contínuo da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil (incluindo o Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Pagamentos e Reembolsos

• Serviços Digitais: Serviços de consumo imediato (como "Destaque de Pet" ou disparos de marketing) não são passíveis de reembolso após a execução, visto que o serviço foi consumido instantaneamente.
• Renovação: Planos de assinatura possuem renovação automática. O cancelamento deve ser solicitado pelo usuário antes da data de renovação.

14. Limitação de Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, A PLATAFORMA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS OU EMERGENTES, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DANOS MORAIS DECORRENTES DE: (I) ERROS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO; (II) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS RESULTANTES DO ACESSO AOS SERVIÇOS; (III) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS NOSSOS SERVIDORES.

15. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados.

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.